Emissão de Nota Fiscal – Como fazer, Por que fazer? Dicas

Emissão de Nota Fiscal – A nota fiscal eletrônica com certeza trouxe diversas vantagens ao sistema fiscal e às pessoas de uma forma geral. O sistema se tornou ainda mais sustentável e ágil, evitando o uso de papel e a entrega do comprovante por meios digitais. Saiba mais sobre a nota fiscal eletrônica abaixo!

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O que é a Nota Fiscal Eletrônica

A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento de exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Tem valor legal assim como a nota impressa.

Emissão de Nota Fiscal

A Nota Fiscal Eletrônica é parte integrante do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) instituído pelo governo através de um decreto firmado em janeiro de 2007. Saiba mais sobre o SPED. Todos os tipos de empresas podem emiti-la, inclusive Microempreendedores Individuais.

Responsabilidade do Emissor

Veja quais são as responsabilidades do contribuinte emissor – conforme o site Nota Net:

  • Deve estar devidamente credenciado junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da circunscrição do estabelecimento sujeito a obrigatoriedade de emissão dentro do prazo previsto.
  • Utilizar somente certificado digital no padrão ICP-Brasil para assinatura das Notas Fiscais Eletrônicas.
  • Dispor os documentos eletrônicos (XML da NF-e) autorizados pela SEFAZ em repositório seguro para exibição ao fisco quando necessário. O armazenamento deve ser feito durante o prazo decadencial exigido pela legislação.

Emissão de Nota Fiscal

  • Manter pela consistência dos dados tributários a serem transmitidos à SEFAZ, uma vez que o preenchimento da NF-e é de exclusiva responsabilidade do emitente.
  • O arquivo eletrônico gerado da NF-e (XML), após ter tido sua autorização concedida pela SEFAZ, deve ser enviado ao cliente da empresa emissora (ou destinatário da NF-e) uma vez que é o documento que contém a validade jurídica da transação comercial realizada entre o emissor e o destinatário.
  • Após autorização da NF-e pela SEFAZ, deve-se imprimir a DANFE (representação gráfica da NF-e) para que a mesma seja enviada em conjunto com a mercadoria vendida. A DANFE não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da mesma, o que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência/status da NF-e.

Obtenha mais informações no site oficial da Nota Fiscal Eletrônica do Ministério da Fazenda. No site você pode fazer todos os tipos de consultas.

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